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O Governo Municipal de Serranópolis do Iguaçu vem a público prestar esclarecimentos à população e, em especial, aos trabalhadores vinculados à empresa terceirizada que presta serviços ao Município, diante dos atrasos no pagamento dos salários de seus colaboradores.

Inicialmente, é importante esclarecer que os trabalhadores em questão não possuem vínculo empregatício direto com a Prefeitura, sendo contratados formalmente pela empresa vencedora do processo licitatório, a qual assumiu integralmente, por força contratual e legal, a responsabilidade pelo pagamento de salários, encargos trabalhistas, previdenciários e demais obrigações decorrentes da relação de trabalho.

Ainda assim, ciente da gravidade da situação e dos prejuízos causados aos trabalhadores e aos serviços públicos, a Administração Municipal não se manteve inerte e adotou, de forma imediata, todas as medidas administrativas e legais cabíveis previstas no contrato e na legislação.

Dentre as providências já adotadas, destacam-se:

1) Instauração de processo administrativo para apuração das irregularidades;
2) Aplicação de multa contratual à empresa, conforme previsão legal;
3) Adoção de medidas para impedir que a empresa volte a contratar com o Município e com outros entes públicos, até que estejam solucionadas todas as pendências da empresa com seus colaboradores;
4) Autorização para pagamento direto do salário líquido, da competência de janeiro de 2026, aos trabalhadores, como medida excepcional e emergencial, visando minimizar os prejuízos causados pela conduta da empresa;
5) Contratação de nova empresa para prestação dos serviços terceirizados para a prefeitura;

O Governo Municipal reitera que atua dentro dos limites da legalidade e da responsabilidade administrativa, buscando resguardar os direitos dos trabalhadores, a continuidade dos serviços públicos e a correta aplicação dos recursos públicos.

Por fim, reforçamos que a Administração Municipal permanece acompanhando de perto a situação, prestando todo o apoio possível para que os trabalhadores não sejam ainda mais prejudicados por uma conduta que é de exclusiva responsabilidade da empresa contratada.

O Governo Municipal de Serranópolis do Iguaçu reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o respeito aos cidadãos e trabalhadores que prestam serviços ao Município.