Governo Municipal de Serranópolis do Iguaçu divulga edital para escolha de suplente do Conselho Tutelar

Edital anuncia período e requisitos para participação no processo de escolha

Secretaria de Assistência Social
seg, 10 nov 2025 - 20:34 | atualizado seg, 10 nov 2025 - 20:36

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Governo Municipal de Serranópolis do Iguaçu divulga edital para escolha de suplente do Conselho Tutelar

O Governo Municipal de Serranópolis do Iguaçu, por meio da Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), divulgou o edital de convocação para o processo de escolha de suplente do Conselho Tutelar.

O edital é amparado pela Lei Municipal nº 962/2012 e suas alterações, e considera a necessidade de preenchimento de vaga de suplente no Conselho Tutelar do município.

O documento estabelece os requisitos previstos na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e na legislação municipal, como idade mínima de 21 anos, residência em Serranópolis do Iguaçu há pelo menos um ano, idoneidade moral e demais exigências legais.

O edital completo está disponível no portal oficial de publicações municipais: https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/serranopolis