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A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através do setor de Cadastro de Notas Fiscais do Produtor Rural, informa que as notas fiscais emitidas pelos produtores rurais durante ano de 2018 e anos anteriores devem ser entregues até o fim do mês de fevereiro do ano de 2019, para prestação de contas no sistema. As notas devem ser devolvidas na Secretaria de Agricultura junto ao setor de notas de produtor rural.

A devolução das notas é obrigatória por lei. A devolução evita que o produtor tenha bloqueio de emissão de notas e seu cadastro cancelado pelo sistema da Receita Estadual.

A entrega das notas também é uma fonte recolha de fundos para o município.