Município de Serranópolis do Iguaçu 

Ação Social  -  Terça-Feira, 07 de Agosto de 2018

Lei Maria da Penha completa 12 anos

<p>Lei Maria da Penha completa 12 anos</p>

Hoje, dia 07 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 12 anos de existência. A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Toda e qualquer forma de violência deve ser coibida pelo Estado, repelida pela sociedade e combatida pela família.

O SEU SILÊNCIO É O GRANDE ALIADO DO AGRESSOR. QUEBRE O SILÊNCIO.

Denuncie! Ligue 180 Central de Atendimento à Mulher.

Agosto Lilás Mês de proteção à mulher.

Nós apoiamos essa causa!

 

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